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29/04/2024 17:40 • Brasil terá pela 1ª vez uma lei nacional de contencioso administrativo, diz Fazenda Diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio destacou nesta segunda-feira que o Brasil terá pela primeira vez em sua história uma lei nacional de regência do contencioso administrativo tributário, o que deve contribuir para reduzir a complexidade do sistema atual e os litígios de contribuintes com os fiscos dos Estados e municípios. O contencioso administrativo está entre as [Leia mais]
29/04/2024 17:21 • Imposto seletivo visa inibir produtos nocivos por acréscimo de preço, diz assessor da Receita O assessor da secretaria especial da Receita Federal João Hamilton disse nesta segunda-feira, 29, que a intenção do imposto seletivo, criado pela reforma tributária, é inibir o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente pela elevação dos preços. Como explicou o especialista, os recursos que serão arrecadados pelo chamado "imposto do pecado" não terão vinculação. Isso significa que, por exemplo, a arrecadação do imposto seletivo sobre o [Leia mais]
29/04/2024 13:27 • Reforma tributária elimina 2% do PIB em benefícios fiscais, afirma Bernard Appy Secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy disse nesta segunda-feira que as mudanças que estão sendo promovidas nos tributos sobre o consumo eliminam o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em benefícios fiscais. Consequentemente, contribuirão a uma alíquota média menor do que a cobrada hoje dos contribuintes. "Para quem paga imposto, a alíquota vai ficar muito menor do que é hoje", disse Appy [Leia mais]
29/04/2024 12:57 • Redução da carga tributária virá com tempo, com eficiência e transparência, diz Dantas, do TCU O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, avaliou nesta segunda-feira, 29, que a redução da carga tributária virá com o tempo, com a eficiência e a transparência da nova reforma tributária. "Os cidadãos vão se conscientizar que as isenções fiscais geram aumento de alíquota que todos precisam pagar", pontuou. Dantas frisou, no entanto, que não é necessário reduzir a carga tributária para melhorar a eficiência da reforma, embora [Leia mais]
29/04/2024 12:16 • Para Fiesp, é preciso ficar atento para que Congresso não amplie exceções na reforma O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes, disse que é necessário observar de perto da regulamentação da reforma tributária no Congresso, para que não sejam criadas novas exceções ao sistema. "Nós precisamos estar atentos para que o Congresso não amplie as exceções da reforma tributária durante o período de aprovação das leis complementares", afirmou, em um seminário sobre a reforma e a indústria promovido pela [Leia mais]
29/04/2024 11:56 • É melhor ter uma reforma tributária em 6 anos do que não fazer, afirma Alckmin O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que seria ótimo que as mudanças da reforma tributária já fossem implementadas no ano que vem, mas que é melhor que ela seja feita em seis anos do que não ocorrer. "Tudo que é difícil e complexo, o caminho é o gradualismo", disse. "É melhor fazer de maneira gradual do que não fazer." O ministro disse que é um entusiasta da reforma [Leia mais]
29/04/2024 11:22 • Presidente da Fiesp anuncia criação de observatório da tributária, em convênio com o IDP O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes, anunciou a criação de um observatório da reforma tributária, em convênio com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). "Esse observatório visa trazer informações tecnicamente produzidas e educação para todos os segmentos da sociedade a respeito do que se passa no sistema tributário nacional", disse, em seminário realizado pela Fiesp. Josué [Leia mais]
28/04/2024 15:58 • Reforma tributária vai trazer eficiência econômica, diz Alckmin, na Agrishow O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, disse que a reforma tributária apresentada pelo governo trará eficiência econômica ao País. Segundo Alckmin, a reforma ajudará a desonerar completamente investimentos e a exportação de produtos nacionais. Questionado sobre medidas para reduzir os preços dos combustíveis, ele disse que as variações acontecem de acordo com o mercado, mas que no caso [Leia mais]
27/04/2024 13:45 • 'Não teremos relatores únicos na Tributária e setores vitais terão tratamento diferenciado', diz Lira O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a regulamentação da reforma tributária não deve ter um relator único e que preservará o tratamento diferenciado de setores que são vitais para o País. As declarações foram dadas na solenidade de abertura da 89º edição da ExpoZebu. "Não vamos fazer relatores únicos (para reforma tributária). Faremos grupos de trabalho com deputados que não tenham interesse nas áreas que serão tratadas [Leia mais]
27/04/2024 09:40 • Reforma tributária: MEIs terão pequeno alívio com implementação dos novos impostos Os microempreendedores individuais (MEIs) fazem parte de um regime de tributação próprio, mas terão um pequeno alívio com a implementação do Imposto de Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária. A proposta de regulamentação apresentada pelo governo Lula prevê uma redução de R$ 6 para R$ 3 nos boletos que precisam ser pagos mensalmente. Hoje, os MEIs pagam R$ 66 de contribuição previdenciária, o que não muda, e mais R$ 1 de ISS [Leia mais]
26/04/2024 19:20 • "Nós conseguimos fazer, pela primeira vez na história do Brasil, uma reforma tributária muito rápida", diz Lula O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional é mérito dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A fala, contudo, ocorre dias depois de o chefe do Executivo ter cobrado seus ministros a dialogar mais com o Legislativo. "Nós conseguimos fazer, pela primeira vez na história do Brasil, uma reforma tributária muito rápida", disse Lula, em evento [Leia mais]
26/04/2024 19:20 • "Nós conseguimos fazer, pela primeira vez na história do Brasil, uma reforma tributária muito rápida", diz Lula O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional é mérito dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A fala, contudo, ocorre dias depois de o chefe do Executivo ter cobrado seus ministros a dialogar mais com o Legislativo. "Nós conseguimos fazer, pela primeira vez na história do Brasil, uma reforma tributária muito rápida", disse Lula, em evento [Leia mais]
26/04/2024 19:02 • "Cumprida a missão, eu sairia. Isso continua valendo, e ele Haddad sabe disso desde o começo", diz Appy Após dizer que o seu trabalho no ministério da Fazenda está chegando ao fim, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que, desde o começo, a passagem pela pasta seria temporária. Em entrevista após participar de um encontro com advogados tributaristas na FGV Direito, Appy explicou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sabe, desde que o convidou, que seria para uma única missão - no caso, a reforma dos impostos que [Leia mais]
26/04/2024 18:36 • Appy: Estamos trazendo o desenho do Mover para dentro do imposto seletivo O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta sexta-feira, 26, que a ideia de incluir os automóveis na lista de produtos que pagarão o imposto seletivo incorpora ao novo arcabouço o desenho do regime automotivo conhecido como Mover. O programa lançado pelo governo, no fim do ano passado, para a indústria automotiva prevê variações de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a depender de critérios como [Leia mais]
26/04/2024 13:43 • Abia diz continuar defendendo que todos alimentos cheguem mais baratos à população A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) afirmou, em nota, que continuará defendendo que todos alimentos cheguem mais baratos à população. A manifestação da Abia vem após o envio da proposta da regulamentação da reforma tributária pelo governo ao Congresso. Na proposta do Ministério da Fazenda, 15 itens compõem a cesta básica e terão imposto zerado, enquanto outros alimentos terão alíquota reduzida com desconto de 60% em relação ao [Leia mais]
26/04/2024 06:59 • Texto da reforma tributária traz lista de profissões que terão imposto menor Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota "cheia" do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços. Profissionais como personal trainers, advogados, economistas e arquitetos terão direito à tributação menor quando emitirem notas fiscais de seus serviços. O benefício vale tanto para profissionais que [Leia mais]
26/04/2024 06:59 • Tributária: governo vê ganho para 28,8 milhões de famílias O cashback, sistema de devolução de tributos para a camada mais pobre do País incluído na reforma tributária, poderá beneficiar 28,8 milhões de famílias, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. Isso equivale a 73 milhões de pessoas, cerca de um terço da população do Brasil. "Mais da metade (55%) das crianças de até 6 anos residem nesses domicílios", afirmou Rodrigo Orair, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, [Leia mais]
26/04/2024 06:57 • Reforma tributária prevê sistema que reduz custo de financiamento a empresas O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre o consumo prevê um mecanismo que desonera o financiamento bancário às empresas - ou seja, que tem o potencial de baratear o crédito às pessoas jurídicas. Isso porque as companhias que pegarem dinheiro emprestado nos bancos terão direito a um crédito de CBS (IVA federal) e IBS (IVA estadual e municipal), que poderá ser usado na cadeia das empresas, reduzindo o [Leia mais]
26/04/2024 06:55 • Governo quer mexer em salário indireto A proposta do governo para regulamentar a reforma tributária prevê que gastos feitos pelas empresas com a compra de veículos para seus funcionários ou com planos de saúde sejam tributados. Dessa forma, a empresa não poderá usar os impostos que recolheu nessas compras para se apropriar de créditos e abater o que deve em outros tributos. Prevaleceu o entendimento de que esses benefícios representam salário indireto e, como tal, sua aquisição deve ser [Leia mais]
25/04/2024 21:26 • Abras defende mais isenção de produtos na cesta básica com inclusão de proteína animal A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) afirmou em nota que a lista de produtos apresentada para compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos isenta de tributos precisa ser aprimorada. A entidade afirma que defenderá a inclusão das proteínas de origem animal na lista de isentos, por entender que são parte essencial da alimentação saudável. No texto, a Abras afirma que "reconhece todo o esforço empreendido" pelo governo federal na elaboração de [Leia mais]
25/04/2024 21:24 • Haddad afirma que reforma tributária é mais importante do se pode imaginar à primeira vista O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma tributária aprovada pelo Congresso e cujo projeto de leis complementares foi enviado ontem ao Legislativo é mais importante do que se pode imaginar à primeira vista. O ministro fez esta observação no fim da tarde de hoje no XXXVII Congresso Brasileiro de Direito Tributário - Instituto Geraldo Ataliba (IGA-Idepe), em São Paulo. "Ela é uma coisa que pode incrementar a vida nacional e colocar em [Leia mais]
25/04/2024 20:26 • Haddad volta a comparar a reforma tributária ao Plano Real O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao tentar dimensionar a importância da reforma tributária para a economia brasileira para a plateia que o assistia em sua palestra durante o XXXVII Congresso Brasileiro de Direito Tributário - Instituto Geraldo Ataliba (IGA-IDEPE), voltou nesta quinta-feira, 25, a compará-la ao Real, plano bem sucedido que estabilizou a economia brasileira. "Eu compararia a reforma tributária a eventos como o Real, as reservas [Leia mais]
25/04/2024 20:24 • Reforma tributária: Appy e equipe reforçam regras para transição do IBS e CBS O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e equipe reforçaram as regras para a transição para o novo modelo imposto pela reforma nesta quinta-feira, 25. O projeto de lei propõe uma sistemática de transição entre o sistema atual e o novo, para garantir migração gradual e segura, tanto para os agentes econômicos quanto para os entes federados. Em 2026, a CBS começa a ser cobrada em 0,9% e o IBS em 0,1%. Haverá compensação com [Leia mais]
25/04/2024 20:23 • Brito: Não se pretende jogar carga extra para seletivo para compensar alíquota geral menor A equipe econômica buscou rebater as avaliações de que o governo teria resolvido taxar produtos com o imposto seletivo para reduzir a carga do IBS e do CBS. "Não se pretende fazer isso. Hoje para esses itens já há uma carga extra tanto para PIS/Cofins quanto para ICMS. Isso existe no cigarro, por exemplo", disse o auditor fiscal Roni Petterson Brito. "Agora vamos adotar alíquota única, estimada em média em 26,5%, e haveria uma redução de carga sobre [Leia mais]
25/04/2024 19:54 • ACSP: Pleitos do comércio e serviços não foram atendidos pela reforma tributária Os pleitos do setor de serviços, pelo menos os diretamente ligados ao segmento do comércio varejista, não foram atendidos pelo projeto de leis complementares que vão regulamentar a reforma tributária. A queixa foi feita há pouco pelo presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Ordine, em entrevista ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). Na mesma conversa, Ordine aproveitou para dizer que o ex-ministro da [Leia mais]
25/04/2024 19:39 • Appy confirma Imposto Seletivo em carros, com redutores de alíquota alinhados ao Mover O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, confirmou há pouco que a proposta de regulamentação enviada ao Congresso prevê que o imposto seletivo para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) em março, o setor automotivo já temia ser incluído na lista do "imposto do pecado" uma vez que, com a [Leia mais]
25/04/2024 19:35 • Tributária: isenção completa de alimentos levaria alíquota do IVA ao maior patamar do mundo Se todos os itens da cesta básica atual, isenta de PIS/Cofins, fossem contemplados na nova cesta imposto zero proposta pela reforma tributária, o Brasil teria o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, pelas contas da equipe econômica. Por isso, a opção foi colocar apenas metade dos produtos, com algumas mudanças, com alíquota zero, e outra metade com alíquota reduzida, com queda de 60% sobre a alíquota padrão. Em todos os casos, porém, a [Leia mais]
25/04/2024 19:27 • Indústrias da cerveja e da cachaça aguardam alíquotas sobre bebidas alcoólicas Fabricantes de cachaça e de cervejas aguardam a divulgação das alíquotas do imposto seletivo antes de definir os próximos passos na disputa na reforma tributária, em que os segmentos estão em lados opostos. A proposta de regulamentação encaminhada ao Congresso prevê que a tributação será proporcional ao teor alcoólico das bebidas, de modo que, caso seja aprovada, os destilados vão pagar mais imposto do que a cerveja. Diante da publicação do projeto, o [Leia mais]
25/04/2024 19:22 • Reforma tributária: lei prevê mecanismo que barateia crédito bancário a empresas O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre o consumo prevê um mecanismo que desonera o financiamento bancário às empresas - ou seja, que tem o potencial de baratear o crédito às pessoas jurídicas. Isso porque as companhias que pegarem dinheiro emprestado nos bancos terão direito a um crédito de CBS (IVA federal) e IBS (IVA estadual e municipal), que poderá ser usado na cadeia dessas empresas, reduzindo o [Leia mais]
25/04/2024 19:15 • Bebidas alcoólicas terão alíquota por quantidade de álcool na embalagem, segundo Bernard Appy O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse que as bebidas alcoólicas terão alíquotas por quantidade de álcool na embalagem e também sobre o teor alcoólico. Da mesma forma, segundo o secretário, o imposto seletivo para cigarros terá modelo híbrido, com a união de ad valores e alíquota específica, alinhado às convenções internacionais. No caso das bebidas, a alíquota vai variar de acordo com o teor alcoólico. "Mas isso será [Leia mais]

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